Como parte de acordo judicial firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura de Tijucas encaminhou ao Fórum da Comarca uma ação declaratória para regularização fundiária da primeira quadra do Jardim Progresso.
O envio da ação declaratória é dos requisitos de ação da 2ª Promotoria de Justiça de Tijucas para efetivar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente a regularização do bairro Jardim Progresso. A Prefeitura havia se comprometido a regularizar o bairro o TAC em 2004 TAC, porém, não cumpriu o acordo firmado com o MPSC.
A partir do descumprimento, o Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente estabeleceu, em 2014, um acordo judicial com o prefeito para garantir a regularização do bairro. Segundo o termo, foi estabelecido ao Município a apresentação de um plano de regularização fundiária da área ocupada por cerca de 900 famílias, sendo aplicado por meio do Programa Lar Legal. Dentre outras obrigações estão a pavimentação de via local, construção de unidade escolar e de Unidade Básica de Saúde e diagnóstico socioambiental para evitar que áreas de preservação permanente ou de risco permaneçam ocupadas.
O Programa Lar Legal consiste em ações planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. O trabalho é executado de forma multidisciplinar com apoio do MPSC, Governo do Estado, Município e Tribunal de Justiça, que tem o poder de conceder as escrituras públicas.
Desde janeiro, a Prefeitura realiza o cadastramento dos moradores com imóveis no Jardim Progresso. Os registros tem como objetivo conceder o título de propriedade definitiva das residências locais. Além disso, o cadastro serve para conscientizar o Município sobre a realidade de cada família.
Legalização do terreno
A área ocupada foi doada pela União para o Município no ano de 1951, onde foi construído um posto agropecuário. No entanto, cerca de 26 hectares da área total não foram usados e famílias de baixa renda começaram a instalar imóveis irregulares no local, o que caracterizou o maior processo de favelização no município.
