Pela primeira vez, o município de Major Gercino promoverá o programa de recuperação fiscal (Refis), para que pessoas físicas e jurídicas possam pagar seus débitos tributários e não tributários. Agora todos terão a oportunidade de sanar as dívidas com o município. Isso porque a Prefeitura de Major Gercino, por meio do setor de tributos, iniciou neste mês de setembro, o Refis – Programa de Recuperação Fiscal de Major Gercino.
O Refis tem como objetivo ofertar de forma simplificada a regularização de dívidas com descontos em juros ou multas, podendo parcelar a dívida com desconto de 10 a 90% em juros e multas.
É destinado a promover a regularização de créditos tributários ou não tributários, do Município de Major Gercino, constituídos ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, administrativa ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou lançado, a serem regularizados na forma da Lei.
O Refis será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, com competência para regulamentar e implementar os procedimentos necessários à execução do programa, ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando necessário, em especial quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa e executados.
O prefeito Valmor Pedro Kammers destaca sobre a efetividade do programa. “O Refis é uma maneira que encontramos de cooperar para o pagamento de dívidas dos contribuintes e empresários, para manter seus tributos em dia. E isso é um grande ganho para a cidade, pois esses valores arrecadados são revertidos automaticamente na qualidade de vida da própria população. Podemos citar vários exemplos de utilização desses recursos, com investimentos em educação, saúde e em outros serviços públicos de qualidade” explica o prefeito.
Para aderir ao programa, o cidadão pode se dirigir a prefeitura de Major Gercino, no setor de Tributos.
