Foram cumpridos 37 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão preventiva. A investigação aponta pagamento de propina vinculado a contratos públicos, que só em um município alcança valores de aproximadamente R$ 485.912,08. As ordens judiciais foram requeridas pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos do MPSC e deferidas pelo TJSC.
Na manhã desta terça-feira (19/05), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), ambos vinculados à Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), deflagraram a “Operação Regalo”, destinada à apuração de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação e lavagem de dinheiro nos Municípios de Balneário Piçarras e São João Batista.
Por determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (diante de investigado com foro por prerrogativa de função), foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva e 37 mandados de busca e apreensão em residências, empresas e órgãos públicos localizados nos municípios de Timbó, Biguaçu, Piçarras, São João Batista, Tijucas, Indaial, Itapema, Itajaí, Porto Belo, Bombinhas e Colider (Mato Grosso).
Um prefeito foi preso preventivamente, além de empresários suspeitos de manter as práticas ilícitas, e cumpridas medidas de busca e apreensão contra servidores, ex-servidores e agentes políticos.
As investigações tiveram início em 2024, sob a presidência do GEAC de Itajaí, no âmbito de procedimentos destinados à repressão de crimes funcionais praticados por prefeitos e outros agentes públicos.
Esta fase da investigação busca aprofundar a colheita de provas relativas a contratos de prestação de serviços de obras e urbanização da Orla Norte de Balneário Piçarras, além de outros contratos deste Município e de São João Batista, nos quais se apuram indícios de atuação de um grupo político em conluio com um grupo empresarial.
Conforme a investigação, há fortes indícios de que os investigados atuavam de forma estruturada, com divisão de tarefas, envolvendo núcleo empresarial e político-administrativo, mediante pagamento de propina correspondente a 3% dos contratos públicos vinculados ao Município de Balneário Piçarras e em valores variados em relação ao Município de São João Batista.
Só no Município de Balneário Piçarras às vantagens indevidas auferidas pelos investigados com o pagamento de propina, suportadas pelos cofres públicos, alcança valores de aproximadamente R$ 485.912,08.
Há evidências na apuração que demonstram que os integrantes dessa organização criminosa continuam agindo ardilosa e sorrateiramente mediante o pagamento de propinas arcadas com o superfaturamento das obras públicas em municípios da região do litoral norte do Estado.
Atendendo a requerimento formulado pelo MPSC foi decretado o sequestro dos valores que conforme apurado foram pagos a título de propina. Tal medida considera que esses valores, pagos pelo núcleo empresarial ao núcleo político da organização criminosa, possuem origem espúria e deverão ser restituídos aos cofres públicos.
Os materiais de relevância investigativa apreendidos durante as diligências serão analisados pelo GEAC, com apoio do GAECO, para dar prosseguimento às diligências investigativas, identificar outros envolvidos e aprofundar a apuração de eventual rede criminosa.
A operação conta com o apoio técnico da Polícia Científica de Santa Catarina, assegurando a preservação da cadeia de custódia e a integridade das evidências arrecadadas para fins de prova. O GAECO contou também com o apoio dos GAECOs do MPDFT e do MPMT que auxiliaram as equipes designadas no cumprimento das ordens judiciais fora de Santa Catarina.
A operação contou com um efetivo de 124 policiais militares, civis e penais e 32 viaturas. Foram apreendidos dois veículos, 27 aparelhos celulares, 9 HDs, 13 notebooks, mais de 59 mil em dinheiro, além de uma arma de fogo, pendrives e documentos diversos.
O investigado preso em outro estado será transferido com a colaboração e parceria da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), que também auxilia na Operação e é uma das integrantes da força-tarefa.
A investigação tramita em sigilo.
Operação Regalo
“Regalo” é um substantivo masculino com múltiplos significados em português, referindo-se principalmente a um mimo, presente, carinho ou algo que proporciona grande prazer.
No caso da presente investigação, o Regalo diz respeito às propinas ajustadas entre o núcleo empresarial e o núcleo político da organização, que eram alcançadas durante a execução dos contratos sob investigação, a cada pagamento realizado pelos Municípios.
GEAC
O Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) é um grupo de membros do Ministério Público de Santa Catarina que atua em investigações e ações judiciais de combate à corrupção, cujos fatos revelem maior gravidade ou complexidade.
GAECO
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) é uma força-tarefa conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina e composta pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas.
A Prefeitura Municipal de São João Batista enviou uma Nota Oficial:
A Prefeitura Municipal de São João Batista informa que, na manhã desta terça-feira (19/05), recebeu equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), vinculados ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no âmbito da denominada “Operação Regalo”.
A operação investiga supostos crimes relacionados a contratos públicos nos municípios de Balneário Piçarras e São João Batista, envolvendo apurações sobre organização criminosa, corrupção, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.
A Administração Municipal destaca que os mandados de busca e apreensão relacionados a São João Batista referem-se a processos e contratos vinculados à gestão anterior, compreendida entre os anos de 2021 e 2024.
A Prefeitura reforça que está colaborando integralmente com as autoridades competentes, colocando-se à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e contribuir com o andamento das investigações.
Por respeito ao trabalho dos órgãos de controle e em razão do sigilo judicial que envolve o caso, a Administração Municipal não irá se manifestar sobre detalhes da investigação neste momento.
A atual gestão destaca seu compromisso com a transparência, a legalidade, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento das instituições.
