A Justiça determinou que o Governo de Santa Catarina apresente, em até 90 dias, um plano para a retomada do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de Santa Catarina, com participação do Ministério Público estadual.
O programa de câmeras corporais havia sido encerrado administrativamente em setembro de 2024. Para a Justiça, a suspensão sem uma política pública substitutiva representou um retrocesso em áreas como transparência, controle da atividade policial, proteção de direitos fundamentais e produção de provas.
Pela decisão, o Estado deverá apresentar um plano detalhado de reimplantação, com cronograma, metas, responsáveis, estimativa de custos e fontes de financiamento. A retomada deve ocorrer de forma gradual, mas obrigatória, até alcançar todas as unidades operacionais da Polícia Militar de Santa Catarina.
A sentença também prevê que algumas situações sejam tratadas como prioridade no uso dos equipamentos, como ocorrências de ingresso domiciliar sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos relacionados à violência doméstica e contra a mulher.
O Ministério Público de Santa Catarina já havia defendido a retomada do programa, sustentando que as câmeras são ferramentas importantes para garantir mais segurança tanto à população quanto aos próprios policiais. Segundo o órgão, os equipamentos auxiliam na transparência das abordagens, na fiscalização do uso da força e na qualificação das provas em investigações.
A decisão ainda pode ser questionada pelo Estado. Em manifestações divulgadas pela imprensa, a Polícia Militar informou que o encaminhamento do caso dependerá da análise jurídica do governo estadual.
A retomada das câmeras corporais reacende o debate sobre segurança pública em Santa Catarina. De um lado, há a defesa de que os equipamentos ampliam a transparência e reduzem conflitos durante abordagens. De outro, setores ligados à segurança questionam custos, estrutura técnica e critérios de armazenamento das imagens.
Com o prazo estabelecido pela Justiça, o Governo do Estado terá agora que definir como pretende recolocar o programa em funcionamento e quais etapas serão adotadas para que os policiais voltem a utilizar as câmeras durante o serviço operacional.
