A Administração Municipal de Tijucas deu início nesta segunda-feira (18) ao cadastramento dos moradores da localidade do Jardim Progresso, para a concessão do título de propriedade definitiva dos imóveis, realizado com fundamento na Lei Municipal n 2626/2015.
Os moradores precisam ir até a secretaria do NAES – Núcleo Avançado de Ensino Supletivo, localizado na Rua José Manoel Reis – Centro, em frente ao SENAI, entre 8h e 13h, portando CPF e RG de todos os moradores, cópia da Certidão de Casamento, Cópia da primeira página do carnê do IPTU, cópia da fatura de água, cópia da fatura de energia elétrica, cópia de documentos que comprovem a posse (recibo, contrato de compra e venda).
A concessão do título de propriedade definitiva dos imóveis é uma medida imposta por um acordo judicial ocorrido pelo não cumprimento pelas administrações anteriores do Termo de Ajuste de Conduta, que requer, entre as ações, a pavimentação da via, construção de unidade escolar e construção de Unidade Básica de Saúde.
Na última quinta-feira (14), a Administração organizou uma reunião com os moradores para tirar dúvidas e avisar sobre o início do cadastramento. A reunião aconteceu no Centro de Educação Infantil Marco Aurélio de Oliveira, localizado na localidade.
