A Secretaria Municipal de Bem Estar Social e Habitação informa aos munícipes que as 38 ações referentes ao programa ‘Lar Legal’ dos bairros Mato Queimado e Ponta Fina foram protocoladas. “Esta é a última etapa para a conclusão das regularizações”, explica o secretário municipal de Bem Estar Social e Habitação, Adauton Raulino. O secretário ressalta que a partir de agora as famílias podem acompanhar os processos através só site: www.tjsc.jus.br
Confira a lista de ações protocoladas:
• Nova Trento 01 – Loteamento Pedro Oreni Tomasi 01 (0300682-22.2015.8.24.0062), com 17 famílias
• Nova Trento 02 – Loteamento Vilmar Bussolaro 01 (0301569-06.2015.8.24.0062), com 08 famílias
• Nova Trento 03 – Pedro Oreni I (0302268-94.2015.8.24.0062), com 04 famílias
• Nova Trento 04 – Pedro Oreni II (0302269-79.2015.8.24.0062), com 03 famílias
• Nova Trento 05 – Ressoar 01 (0302317-38.2015.8.24.0062), com 06 famílias.
Em Nova Trento, o programa Lar Legal teve início em outubro de 2014. A empresa responsável pelo programa é a SC Engenharia, que atua na regularização fundiária de aproximadamente 50 municípios, em Santa Catarina. O secretário municipal de Bem Estar Social e Habitação, Adauton Raulino relata que este projeto tem relevante importância social para as famílias, tendo em vista, que a escritura garante o direito a propriedade e com ele, a possibilidade de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal, além de agregar valor ao terreno. O custo do procedimento é de R$ 900 à vista ou em 20 vezes, já com averbação da residência no terreno.
