Na próxima quarta-feira, 25, mais dez famílias de São João Batista serão beneficiadas pelo programa do Governo Estadual, Lar Legal. A reunião será no Distrito de Tigipió, na intendência, às 19h30. Eles farão o processo de regularização do loteamento, por meio Programa de Regularização Fundiária Lar Legal, como já aconteceu com os Loteamentos Novo Horizonte, Ramos, Chico Machado, Rua Amélia Weber da Silva e Rua Jocelina Júlia da Silva.
Até agora 480 famílias já tiveram acesso ao programa. Quem executa o programa na Capital Catarinense do Calçado é a empresa SC Engenharia e Geotecnologia. A Prefeitura por meio da Secretaria de Assistência Social avisa que não há qualquer ilegalidade na condução dos trabalhos desta empresa, diferente do que ocorreu com outras empresas pelo Estado. Os documentos e requerimentos para a obtenção das escrituras foram juntados e tudo está acontecendo dentro do que determina o Edital de credenciamento e a Resolução nº 8 de 2014 alterada pela Resolução CM nº 2 de 2015. A secretária de Assistência Social, Janifer Otto destaca que em 2013 a Administração Municipal assinou o convênio com o Governo do Estado para tentar amenizar o problema, que é considerado grave em São João Batista. As famílias que residem em loteamentos irregulares ficam à margem dos programas da Secretaria de Assistência Social. A liberação de financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal só é aprovado para lotes escriturados.
