O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Nova Trento, abriu inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Nova Trento.
As inscrições encerram-se nesta sexta-feira, 28, em horário de atendimento ao público, das 8h às 12h e das 13h às 17h, no Centro de Referência de Assistência Social de Nova Trento – CRAS Cátia Marchiori.
De acordo com o edital, os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 2.705/2019, são:
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Reconhecida idoneidade moral;
- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
- Residência no Município;
- Experiência mínima de 02 (dois) anos de atividade na área de defesa dos direitos ou atendimento social ou educacional da criança e do adolescente; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
- Conclusão do ensino médio;
- Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e do adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório, a ser formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
- Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
- Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
- Não ser membro, no momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
