Os contribuintes de São João Batista que têm alguma dívida tributária com a prefeitura ganharam uma excelente oportunidade de saldar o débito com a criação do Refis 2019. Regulamentado pela Lei Municipal nº 3.866, sancionada nesta quarta (27), o Programa Municipal de Recuperação Fiscal concede anistia para multas e juros correspondentes a dívidas com o município contraídas até o fim de 2016.
“Débitos de até R$ 30 mil deverão ser quitados em parcela única e, os superiores a este valor, poderão ser pagos em até três parcelas. O prazo limite para aproveitar o benefício é 30 de junho”, informa o secretário municipal de Finanças, Luiz Henrique Lauritzen.
Conforme ele explica, o Refis se aplica também a créditos que sejam objeto de execução fiscal em curso, neste caso devendo ser pagos independente e integralmente as despesas judiciais. O Setor de Tributos está à disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos.
