A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São João Batista dessa segunda-feira, 08, teve o pedido de vistas aprovado no Projeto de Lei Ordinária nº 2/2021, que altera a Lei Municipal N. 4.001/2020 (Previne Brasil). Antes de iniciar a reunião, a secretária de Saúde Karin Leopoldo esteve na Casa e trouxe explicações.
Também foram apresentadas 15 indicações e um requerimento, o mesmo também foi adiado. Para leitura entraram dois projetos, um do Executivo e um do Legislativo.
Projeto do Executivo para leitura
Projeto de Lei Ordinária nº 3/2021do Executivo:
Concede abono aos motoristas de ônibus que especifica no período de fevereiro a dezembro de 2021
Projeto do Legislativo para leitura
Projeto de Resolução nº 3/2021 de autoria do Vereador Edésio Pedrinho Tomasi:
Revoga a Resolução 01/2021 para conformar as funções das comissões aos critérios regimentais.
Projeto para votação (pedido de vistas aprovado)
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2021:
Altera a Lei Municipal N. 4.001/2020 e dá outras providências.
Votação do requerimento (adiado)
Dos Vereadores Marcelo Xavier, Mateus Galliani e Nelson Zunino Neto
Nº 1/2021 – Nelson Zunino Neto, Marcelo Xavier e Mateus Galliani, vereadores deste município, vem requerer, nos termos dos arts. 122, IV e 184 § 1°, do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento de pedido de informação ao Prefeito nos seguintes termos:
A Rua Vicente Marcos da Silva foi pavimentada recentemente, no trecho de acesso à Rodovia SC 108. A página da Prefeitura na internet traz notícias sobre a obra, executada em julho do ano passado, mas não traz, nem no portal da transparência, o conteúdo do processo licitatório 014/2020, que tem pelo menos sete aditivos e custou mais de dois milhões de reais.
A via apresenta visíveis sinais de deterioração, conforme fotografias anexas, o que é incompatível com a durabilidade de uma obra pública com cerca de seis meses de uso. É preciso apurar a responsabilidade da empreiteira ou de terceiros.
Diante do exposto, considerando a ausência de informações disponíveis e o estado da obra, requer-se as seguintes informações do Poder Executivo, nos termos dos arts. 8° IX, 9° e 67 XVIII, da Lei Orgânica do Município:
- a) Cópia integral do processo licitatório 014/2020 e qualquer outro eventualmente existente em relação à Rua Vicente Marcos da Silva.
- b) Relatório da última vistoria realizada pela Administração municipal na referida obra, com análise do estado de conservação da via – cópia integral do documento e eventuais anexos.
Eventuais providências tomadas com relação ao estado da via e à responsabilidade da empreiteira, com fornecimento de cópia de quaisquer documentos relacionados com a questão.
Na reunião ordinária do Poder Legislativo de São João Batista dessa segunda-feira, 08, foram apresentadas na Casa 15 indicações ao Poder Executivo Municipal, são elas:
INDICAÇÕES:
Vereador Anderson Duarte:
Nº 30/2021 – Para que seja feita uma lombada na Rua José Antônio Soares, no bairro Ribanceira do Sul, em frente ao Sisam.
Nº 31/2021 – Para que seja colocado placas de proibido estacionar de um lado da Rua Waldemiro Schimidt, bairro Ribanceira do Sul.
Nº 32/2021 – Para que seja feita uma lombada na Rua Marcos Silva, Número 1289, em frente à residência do senhor Eucherio Jovito da Silva.
Nº 33/2021 – Que seja feita a pavimentação da Servidão João Antônio Soares, bairro Ribanceira do Sul.
Nº 34/2021 – Que seja feita a pavimentação da Servidão Francisco Antônio Gonçalves, bairro Ribanceira do Sul.
Vereador Edésio Pedrinho Tomasi:
Nº 47/2021 – O vereador abaixo subscrito, com amparo no art. 115 do Regimento interno, vem respeitosamente, REQUERER seja encaminhado a presente INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, para que seja prorrogada a validade dos concursos públicos n. 001/2017; 002/2017; 003/2017; 004/2017; 005/2017 e 006/2017, pelos motivos que passa a expor:
Sabe-se que a Pandemia da COVID-19 tem prejudicado a nomeação de concursos públicos, e até mesmo a realização destes em razão da crise sanitária.
Em maio de 2020, foi sancionada a Lei Complementar nº 173/2020 <http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/12eea37ea14d40d083ae7a3c8435fafa/Lei_6662_2020.html>, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), que tem por objetivo o congelamento de gastos públicos decorrente do estado de calamidade.
De acordo com o art. 8º da referida lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, a admitir ou contratar pessoal a qualquer título, criar cargos ou funções públicas que impliquem aumento de despesas, realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias, etc.
Portanto, salvo as exceções previstas e as diversas interpretações jurídicas que vem ocorrendo em razão da referida Lei, o Poder Público está impedido, a princípio, de realizar contratações de pessoal até dezembro de 2021, o que torna essencial a aplicação do art. 10 da Lei Complementar 173, que dispõe sobre a suspensão dos concursos públicos.
Diante desse contexto, com base no art. 10 da Lei Complementar 173, encaminha-se a presente INDICAÇÃO, para sugerir ao Executivo que formalize a suspensão do transcurso do prazo de validade dos Concursos Públicos do Município, homologados e vigentes na data de publicação do Decreto nº 06/2020, que trata sobre a calamidade pública, aprovado pelo Congresso Nacional, até 31.12.2020- data do término da calamidade pública, inclusive a fim de garantir respostas a todos os candidatos classificados no certame, que aguardam suas nomeações, preocupados com a expiração dos prazos.
Vereadores Anderson Duarte, Edésio Pedrinho Tomasi, Elisandro dos Santos, Gustavo Grimm, Mário Antônio Garcia Teixeira, Milson da Silva e Teodoro Marcelo Adão
Nº 35/2021 – Que seja concedido aumento do abono dos motoristas de ônibus de R$ 850,00 para R$ 1.200,00, aos motoristas que fazem o transporte dos alunos para as faculdades.
Nº 36/2021 – Que a secretaria de infraestrutura faça a limpeza dos bueiros da Rua Rosimere Machado, bairro Carmelo.
Nº 37/2021 – Que seja feita a manutenção da Rua Hermenegildo João Zunino, no Centro.
Nº 38/2021 – Que seja feita a manutenção da Estrada Geral dos Alemão, no bairro Ribanceira do Sul.
Nº 39/2021 – Que seja finalizada a obra da Rua Jeronimo José Peixer, mas conhecida como Morro do Joel Ricardo e que seja colocada placa de identificação na mesma.
Nº 40/2021 – Que o Poder Executivo faça a reforma do antigo pré-escolar da Rua Gabriel Pedro da Luz no bairro Carmelo e transforme o mesmo em um espaço para que a associação do bairro possa usufruir, praticando projetos sociais voltados à comunidade.
Nº 41/2021 – Que a Secretaria de Infraestrutura faça a manutenção da estrada geral do bairro Moura.
Vereadores Anderson Duarte, Milson da Silva e Teodoro Marcelo Adão
Nº 44/2021 – Que seja feito o conserto do ar – condicionado da capela mortuária do Centro.
Vereadores Marcelo Xavier, Mateus Galliani e Nelson Zunino Neto
Nº 46/2021 – Indicação: pavimentação da Rua Pedro Roque Vargas
Mateus Galliani, Marcelo Xavier e Nelson Zunino Neto, vereadores deste município, vem apresentar indicação ao Poder Executivo municipal, nos termos do art. 115 do Regimento Interno desta Casa, com o seguinte teor:
A Rua Pedro Roque Vargas, no bairro Tajuba I, foi parcialmente pavimentada em 2020, faltando um trecho de aproximadamente 400 metros em relação ao anúncio da Prefeitura na época.
Assim, sugere-se que seja promovida a conclusão da pavimentação asfáltica na via referida, conforme anunciado pela Prefeitura.
Vereadores Mário Antônio Garcia Teixeira e Teodoro Marcelo Adão
Nº 42/2021 – Que a o Poder Executivo providencie a transferência da Biblioteca Pública Municipal DR. José Arthur Boiteux para outro imóvel.
Nº 43/2021 – Para que a secretaria de Educação providencie monitores para os ônibus escolares.
Vereadores Milson da Silva e Teodoro Marcelo Adão
Nº 45/2021 – Que seja feita a manutenção do campo de futebol da Rua Pedro Alcantara Raitz, no bairro Tajuba II.
