O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu 104 alertas a 68 municípios catarinenses, devido à combinação de arrecadação insuficiente e gastos com pessoal acima dos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida abrange o primeiro quadrimestre de 2025, com efeitos sobre os resultados do primeiro e segundo bimestres do ano .
Contexto dos alertas
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Meta de arrecadação
A Diretoria de Contas de Governo (DGO) identificou que 68 municípios não alcançaram os parâmetros previstos nas metas bimestrais de arrecadação: 36 receberam alertas em ambos os bimestres . -
Despesas com pessoal
Quatorze cidades ultrapassaram os limites para gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 meses.-
O limite legal de gastos é 54% da RCL.
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O limite de alerta é 90% desse teto (48,6%), e o limite prudencial é 95% (51,3%).
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Destas, 8 municípios ficaram acima de 48,6%, cinco ultrapassaram 51,3%, e um cidadão extrapolou os 54% permitidos .
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Consequências e restrições
De acordo com a LRF, ultrapassar os limites administrativos resultará em:
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Vedação de aumento salarial, criação de cargos, horas extras ou contratações (exceto por decreto judicial ou lei).
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Se a arrecadação estiver abaixo do esperado, há limitação de empenho e restrição de movimentação financeira no mês seguinte, conforme diretrizes legais .
Municípios alertados por arrecadação
Entre as cidades que não alcançaram as metas no 1º bimestre, destacam-se:
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Forquilhinha (60,29%)
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Grão-Pará (47,01%)
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Palhoça (60,08%)
No 2º bimestre, municípios como:
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Chapecó (94,25%)
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Forquilhinha (62,11%)
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Xanxerê (apenas 19,63%) .
A Grande Florianópolis registra casos preocupantes:
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Santo Amaro da Imperatriz: 55,95% (acima do limite legal)
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Palhoça: 51,92% (próximo ao limite prudencial)
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Águas Mornas: 49,78% (acima do alerta)
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São José: 49,51%
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São João Batista: 48,86% .
Outros municípios mencionados: Balneário Camboriú, Bocaina do Sul, Garopaba, Joinville e Pescaria Brava .
As notificações baseiam-se em dados voluntariamente enviados pelos municípios via Sistema e‑Sfinge, segundo a DGO e a Diretoria de Informações Estratégicas (DIE). Até 2 de julho, 243 cidades haviam enviado o balanço do 1º bimestre e 220 o do 2º . O TCE/SC só emite alertas quando informações são enviadas ao sistema.
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A combinação de fraco desempenho na arrecadação e elevado gasto com pessoal sinaliza risco de desequilíbrio fiscal.
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Alertas servem como medida preventiva para que os municípios adotem correções antes de sanções mais severas.
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Gestores devem revisar projeções, conter novas despesas e evitar autorizações salariais, contratações ou criação de cargos até regularizar a situação.
O TCE/SC reforça a necessidade de rigor no controle fiscal durante o quadrimestre de 2025. Os alertas representam não apenas sinalização de desvios, mas uma oportunidade para ajuste tempestivo das finanças municipais, garantindo o respeito à legislação e a sustentabilidade fiscal das prefeituras catarinenses.
Caso queira, posso detalhar o desempenho específico de municípios ou explicar melhor a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequências.
