Já está em curso perante o Ministério Público Estadual, uma representação formulada por professores ACTs, e que representam dezenas de outros profissionais da Educação, questionando as possíveis ilegalidades do Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo, para a transformação de cargos de professor em monitor. Com base nos fatos, argumentos e documentos apresentados, o Ministério Público deve analisar e, se entender que há ilegalidades, tomar medidas para anular o ato do Executivo.
Entre as possíveis irregularidades, está o fato de que o cargo de monitor tem atribuições típicas de professor, só que com salário menor e sem qualificação (basta ensino médio, e nem mesmo exige curso específico).
É, talvez, a última tentativa dos professores ACTs de derrubar a lei que foi aprovada pela base governista, na noite de sexta-feira, 27, na Câmara de Vereadores de São João Batista. Acho difícil tal reversão, mas não é impossível.
