O TCE – Tribunal de Contas do Estado – aprovou as contas da Prefeitura de Nova Trento referente ao exercício de 2017, o parecer resumido já está disponível para verificação no portal de transparência – Prestação de contas. As contas da municipalidade foram apreciadas em sessão do Pleno dia 19 de dezembro de 2018.
A análise das contas da prefeitura pelo TCE é baseada na Decisão Normativa N.TC 06/2008, no qual é uma ferramenta legal que estabelece, no âmbito do TCE/SC, os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais.
Conforme a normativa o cumprimento dos percentuais mínimos de repasse para saúde e educação é 15 e 25%, além de itens como não possuir déficit orçamentário e financeiro, cumprir as regras de alteração orçamentária, ter implantado o controle interno, entre outras.
A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais. Para manter a recomendação do órgão basta 1/3 dos votos e, para rejeição das contas, 2/3 dos vereadores devem se manifestar favoráveis.
