O Governo do Estado comunicou a sanção de diversas novas leis originadas de proposições apresentadas pelos deputados estaduais. Entre elas, leis voltadas ao aprimoramento da cadeia produtiva de mel e à proteção ambiental no estado.
De autoria do deputado Marcos da Rosa (União), a Lei 19.038/2024 reconhece o mel produzido em Santa Catarina como de relevante interesse econômico e social.
“O reconhecimento do mel como de relevante interesse econômico e social visa destacar a importância dessa atividade para a economia do estado, incentivando seu desenvolvimento e fortalecimento. Além disso, a medida reconhece o valor do mel não apenas como um produto de alta qualidade e sabor, mas também como um alimento altamente nutritivo, com propriedades medicinais reconhecidas”, destaca o parlamentar.
A partir da normativa, o produto poderá, a critério dos órgãos responsáveis, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, registro, certificados ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Abelhas sem ferrão
Atendendo a uma iniciativa do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), também foi sancionada uma alteração na Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (Polimel) e no Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promel).
O objetivo da ação, instituída sob a forma da Lei 19.028/2024, é prever, em projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas e tornar obrigatória a inserção de colônias com meliponíneos (abelhas sem ferrão) nas áreas florestais a serem restauradas.
Conforme o parlamentar, a medida busca aprimorar a legislação em vigor para proteger as abelhas sem ferrão, que são cientificamente consideradas espécies fundamentais na reconstituição de florestas tropicais e na conservação de remanescentes florestais.
