Na tarde desta terça-feira (19), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de lei do governo estadual que promove alterações no sistema de aposentadorias da Previdência de SC. Com 27 votos a favor e 11 contra, a proposta passará agora para a fase de sanção pelo governador Jorginho Mello (PL).
O projeto aborda dois pontos controversos relacionados aos benefícios de aposentadoria. O primeiro é a alíquota de 14% aplicada aos servidores aposentados que recebem a partir de um salário mínimo desde 2021. A proposta do governo introduz uma isenção escalonada para essa cobrança.
A partir de 2024, os aposentados e pensionistas que recebem dois salários mínimos ficam isentos do desconto. No ano seguinte, em 2025, a faixa de isenção amplia para dois salários mínimos e meio, chegando ao limite máximo de três salários mínimos (atualmente R$ 3,9 mil) em 2026. Enquanto sindicatos de servidores pleiteavam a retirada da cobrança para todos que recebem até o teto do regime geral do INSS (hoje R$ 7,5 mil), o governo argumenta que tal medida agravaria o déficit da Previdência de SC, projetado em R$ 6 bilhões até 2024, de acordo com o Instituto de Previdência de SC (Iprev).
Além das mudanças na alíquota de 14%, o projeto também estabelece a divisão dos servidores em dois grupos distintos para o cálculo de aposentadoria. Os servidores atuais permanecerão no regime de repartição, onde os da ativa contribuem para os benefícios dos aposentados e pensionistas atuais. Por outro lado, aqueles que ingressarem no serviço público estadual a partir de 2024 contribuirão para um fundo de capitalização destinado a garantir recursos futuros para aposentadorias. Esse modelo envolve contribuições do Estado e dos servidores ativos para um fundo aplicado em investimentos, visando assegurar o pagamento dos benefícios para esse grupo no momento da aposentadoria. A separação dos servidores em dois regimes distintos, denominada “segregação de massas”, gerou controvérsias.
Durante a tramitação, alguns deputados, como Fabiano da Luz, Luciane Carminatti, Neodi Saretta (PT) e Marquito (PSOL), criticaram o curto período de 40 dias de discussão na Alesc. Eles sugeriram a divisão do projeto em dois: um abordando a mudança na isenção da cobrança de 14%, e outro tratando da divisão dos fundos para a previdência.
Marquito afirmou que o projeto não está maduro e que não deveria ser votado da forma como está sendo discutido. Matheus Cadorin (Novo) defendeu a manutenção da cobrança de 14% para os aposentados como medida para mitigar o déficit da Previdência. O deputado Carlos Humberto (PL) mencionou que o governo Jorginho se comprometeu a revisar a cobrança dos 14% e defendeu a aprovação do projeto. Edílson Massocco (PL), líder do governo, também apoiou a proposta.
A discussão sobre as mudanças na aposentadoria mobilizou servidores de SC, sindicatos e entidades do funcionalismo público, que estiveram presentes nas galerias da Alesc. O grupo vaiou discursos de deputados alinhados ao governo e solicitou a retirada do projeto de pauta.
Apesar das divergências, a proposta foi aprovada em primeiro turno. Após a votação, a bancada do PT tentou votar separadamente uma emenda por eles apresentada, buscando revogar o desconto de 14% para todos os aposentados que recebem até R$ 7,5 mil. No entanto, a emenda foi rejeitada por 27 votos a 9, mantendo a proposta original do governo.
Além da questão previdenciária, a Alesc também votou outros projetos na última sessão de 2023. Destacam-se a criação da versão estadual do Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe-SC), projetos que limitam as bolsas pagas pelo governo em universidades particulares e comunitárias às vagas em cursos presenciais, e a aprovação do Plano Plurianual (PPA) e do orçamento do Estado para 2024.
