Na última quarta-feira (14), a Câmara Municipal de Florianópolis deu o aval em primeira votação ao projeto de lei que estabelece a internação involuntária para indivíduos em situação de rua que enfrentam dependência química e/ou transtornos mentais na cidade.
O projeto de lei 19044/2024, apresentado pelo Poder Executivo, recebeu aprovação durante a Sessão Ordinária. A proposta concede ao município a autorização para efetuar internações em instituições qualificadas, mediante consentimento da família ou por recomendação médica, desde que haja respaldo do Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização.
O tratamento proposto pelo projeto deve abranger aspectos psicossociais, físicos, nutricionais, integrativos e intelectuais. Segundo a legislação, a internação humanizada pode ocorrer com ou sem o consentimento do indivíduo.
A internação humanizada é definida como aquela realizada com humanidade e respeito, visando exclusivamente beneficiar a saúde do paciente, com o objetivo de promover sua recuperação por meio da reintegração à família, ao trabalho e à comunidade.
