Por meio de uma indicação do vereador Éder Vargas, o Poder Executivo de São João Batista enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de Lei número 13/2017. Esse cria o Conselho Municipal de Proteção Animal e dá outras providências. Projeto esse que foi aprovado por unanimidade em duas votações.
Esse conselho está vinculado à Secretaria de Saúde e compete a ele exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento das leis de proteção animal. Ele funcionará como órgão consultivo em ações e políticas públicas relacionadas a animais no município. Realizará diligencias e adotará providências de prevenção controle e repressão de maus tratos e animais além de orientar e difundir as práticas de proteção animal.
Esse conselho será composto por representantes do órgão público municipal da Secretaria de Saúde, fiscalização do meio ambiente, políticas urbanísticas, Poder Legislativo e três representantes de associações ou fundações com no mínimo um ano de existência cuja finalidade inclua a proteção a animais. O mandato dos conselheiros não é remunerado e será de dois anos, permitindo uma reeleição.
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