Após conhecer o posicionamento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou na manhã desta terça-feira (17/5) a admissibilidade do projeto de lei que visa dar transparência às listas de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede pública de Santa Catarina.
A proposta 438/2015, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), vai ao encontro da projeto do Plano Geral de Atuação do MPSC (PGA/2016-2017) de dar transparência às listas de espera do Sistema Único de Saúde. Os Coordenadores do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) participaram da sessão da CCJ e defenderam a constitucionalidade da matéria, que segue agora para as comissões de mérito (Administração, Trabalho e Serviço Público; e Saúde).
Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF) e em decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) do MPSC sustenta que o projeto de lei em discussão visa somente a concretizar o princípio da publicidade, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal, e não tem o condão de criar, extinguir ou modificar órgão administrativo e tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. A proposta, segundo o MPSC, também assegura a preservação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
“Sabemos que a transparência nas listas de espera por consultas, exames e cirurgias envolve relevante complexidade administrativa. normativa e tecnológica, mas a aprovação do projeto de lei dessa envergadura na Comissão de Constituição e Justiça, além de todo o trabalho que paralelamente está sendo desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde com a mesma finalidade, evidencia a união de esforços do Poder Executivo e Legislativo no combate à corrupção na área da saúde”, explica a Coordenadora-Adjunta do CDH, Promotora de Justiça Caroline Cabral Zonta.
Com o PGA 2016/2017, o Ministério Público de Santa Catarina iniciou uma nova estratégia de combate à corrupção no Estado. A prevenção e a repressão à corrupção passou permear todas as áreas de atuação da Instituição. Além da área da moralidade administrativa, o consumidor, o meio ambiente, a ordem tributária, a cidadania, a saúde e a área criminal também estabeleceram projetos que convergem para o tema transversal do PGA: “Combate à Corrupção para Transformação Social.” A área da saúde quer garantir o direito de acesso à informação do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da transparência das listas de espera dos serviços de saúde disponibilizados e prestados.
Informações da Assessoria de Imprensa
