A Prefeitura de São João Batista afirmou em nota que “irá prestar todas informações requeridas para colaborar com as investigações”, relacionadas a Múltiplos Obras e Serviços. Alvo de ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por fraude em licitações de obras, a empresa foi proibida de prestar serviços para entes públicos através de liminar acatada pela juiza de direito Iolanda Volkmann.
De acordo com a nota oficial, “os servidores prestarão esclarecimentos, uma vez que, como parte de suas funções rotineiras, efetivamente solicitaram orçamentos à empresa indiciada a fim de instruir processos licitatórios e estão disponíveis para prestarem sempre que necessário esclarecimentos a Justiça”.
O Ministério Público apontou na denúncia que a Múltiplos Obras e Serviços teria fraudado licitações envolvendo 16 municípios, entre eles São João Batista. Segundo a manifestação oficial da Prefeitura, “a priori, não há nenhuma irregularidade nos processos licitatórios da Prefeitura de São João Batista. A Ação do Ministério Público aponta que foram falsificados alguns documentos em licitação por parte das empresas indiciadas, mas não demonstra qualquer envolvimento ou participação do Município de São João Batista, apenas das empresas licitantes”.
ENTENDA O CASO:
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco, está investigando a participação de agentes públicos nas fraudes em contratos da empresa Múltiplos Serviços e Obras, como 16 municípios, entre eles São João Batista. Um novo inquérito civil foi instaurado para apurar responsabilidades.
O Gaeco aprofunda a análise de contratos com Botuverá (2013/2014), na ADR de Brusque (2013/2014), em Guabiruba (2012) e em São João Batista (2014). Dados do Portal da Transparência de São João Batista, apontam que desde 2013 a prefeitura assinou R$ 7,5 milhões em contratos com a Múltiplos. Deste total, R$ 908 mil foram em aditivos, que é valor pago a mais do que o determinado em contrato inicial.
Em um dos contratos assinados entre a Prefeitura de São João Batista e a Múltiplos Serviços e Obras, para pavimentação da Avenida Getúlio Vargas e Augusto Paulo Durkop foram três aditivos. O primeiro contrato assinado entre a empresa e o município foi em julho de 2013. Segundo o Portal da Transparência 14 obras foram executadas pela Múltiplos.
Na ação que iniciou com denúncias em contrato no município de Botuverá, o Promotoria de Justiça de Brusque identificou as fraudes em outros municípios e também envolvendo contratos com o Governo do Estado. O Ministério Público descreve que “não há dúvida de que a empresa fraudou diversas licitações em âmbito municipal e estadual, provocando ato lesivo à administração pública”.
A decisão da Vara da Fazenda de Brusque determinou a suspensão de todos os contratos vigentes entre as empresas e entes públicos. Qualquer município que possua contrato com umas empresas foi atingido pela proibição. Já foram notificados da decisão da justiça os municípios de Brusque, Botuverá, Guabiruba e São João Batista.
Na manhã desta quinta-feira (28), a empresa ainda trabalhava na execução de obra no centro de São João Batista.
O QUE DIZ O MINISTÉRIO PÚBLICO:
As empresas Múltiplos Serviços e Obras e Triângulo, Engenharia, Consultoria e Treinamento Eireli são acusadas de causar danos aos cofres públicos por fraudarem diversos procedimentos licitatórios no Estado.
Atendendo a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), as empresas Múltiplos Serviços e Obras e Triângulo, Engenharia, Consultoria e Treinamento Eireli estão com as atividades interditadas, liminarmente, e proibidas de prestar serviços ou fornecer materiais a qualquer ente público de Santa Catarina. Ambas são alvos de ação por fraudarem diversas licitações.
As fraudes foram apuradas pela 3ª Promotoria de Justiça de Brusque e pelo GAECO, que inicialmente realizou a busca e apreensão na sede de três empresas para verificar supostas irregularidades em um contrato firmado entre o Município de Guabiruba e a Múltiplos Serviços. Na ocasião, os documentos apreendidos apresentaram indícios de ilegalidades, não apenas no caso investigado, mas em diversos procedimentos licitatórios de outros Municípios.
Na ação, a 3ª Promotoria de Brusque detalha as práticas ímprobas em sete licitações. Além disso, são destacados crimes praticados em diferentes localidades, alguns anteriores à Lei Anticorrupção (n. 12.846/13), mas que demonstram a intenção da empresa em enriquecer ilicitamente.
Em um dos processos irregulares, a Promotoria de Justiça demonstra que a empresa Múltiplos manipulou uma licitação, na modalidade convite, que serviria para escolher empresa que fiscalizaria uma obra em Botuverá, obra essa que seria prestada pela própria Múltiplos. O procedimento, no entanto, era uma simulação, pois ao menos duas das quatro participantes tiveram a proposta falsificada e a vencedora foi uma companhia que sofria intermediação da própria Múltiplos.
Na ação, o Ministério Público descreve que não há dúvida de que a empresa fraudou diversas licitações em âmbito municipal e estadual, provocando ato lesivo à administração pública. Porém, conforme descrito, não há como quantificar os valores dos prejuízos gerados, em decorrência do elevado número de ilícitos. Dessa forma, foi solicitada a imediata interdição das atividades, evitando, assim, maiores danos aos cofres públicos.
A Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque acatou o pedido liminar, destacando que existem suficientes elementos que caracterizam a prática de atos contrários aos princípios da Administração Pública. As empresas foram proibidas, temporariamente, de prestar qualquer serviço a entes públicos, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. A multa também é aplicável ao ente público que descumprir a determinação. Cabe recurso da decisão.
