Indicação do vereador Heriberto Eurides de Souza, o Betinho, apresentado na sessão da Câmara desta segunda-feira (05), pede a implantação do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, mediante convênio com o Procon do Estado de Santa Catarina. Atualmente os batistenses que necessitem dos serviços de proteção ao consumidor precisam se deslocar para o município de Brusque ou Tijucas.
O serviço está previsto nos artigos 129 a 131 da Lei Orgânica Municipal. A falta de órgãos públicos de defesa do consumidor, como o Procon, atrai crescimento de irregularidades a partir do aumento de oferta de produtos e serviços impróprios para o consumo, da clandestinidade, da negativa de solução de problemas de consumidores, entre outros. O Procon (Proteção ao Consumidor) é o órgão que apura denúncias contra os direitos do consumidor, elabora e divulga o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores.
