O vereador Luiz Rogério da Silva (PSD) recomendou ao Poder Executivo que encaminhe um projeto de lei à Câmara de Tijucas instituindo a chamada “tarifa social” nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda. A ideia foi levantada pelo parlamentar na sessão do dia 11 de abril, durante o uso da tribuna, e leva em consideração a diminuição da renda e a dificuldade no pagamento do serviço por pessoas carentes.
Ao justificar a proposta, o vereador afirmou que existem famílias no Município sem condições de custear a taxa mínima da água – no valor atual de R$ 24,27 – e que, apesar de trazer benefícios, a implantação do esgoto sanitário vem com um custo extra para essas famílias. “A criação da tarifa social é de extrema necessidade; e quando falo em tarifa social, estou pensando naquelas pessoas que mal conseguem pagar a água, lembrando também que logo teremos a cobrança do esgoto”, argumentou.
A forma de cobrar pelo serviço de abastecimento de água também foi criticada. Para o parlamentar, o cálculo da tarifa mínima precisa ser revisto, devendo estar baseado no consumo efetivo. “É injusto ter que pagar a tarifa cheia, de 10 m3, se o consumo é apenas metade disso”, opinou. Responsável pelo fornecimento de água, o SAMAE de Tijucas pratica hoje uma tarifa escalonada, que varia de acordo com o consumo e o tipo de unidade consumidora (residencial, comercial, industrial ou público).
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, Tijucas possui atualmente 2.728 famílias registradas no Cadastro Único (Cad Único) para Programas Sociais do Governo Federal, um banco de dados que identifica e caracteriza famílias de baixa renda. O número representa cerca de 25,5% das famílias presentes no Município, de um total estimado de 10.664 – conforme dados do IBGE. Fazem parte do sistema famílias com renda per capita de até meio salário mínimo por pessoa ou de até três salários mínimos em conjunto.
Projeção
Se todas as famílias registradas no Cad Único fossem beneficiadas com uma redução de 50% no preço da tarifa mínima, o SAMAE deixaria de arrecadar cerca de R$ 33 mil por mês. Para se ter ideia do contexto orçamentário, a autarquia recebeu, apenas com a prestação de serviços, o total de R$ 525.298,24 em dezembro de 2015. Ainda segundo balancete contábil da prestadora, o gasto no mesmo mês foi de R$ 396.782,42. Cabe ressaltar que o custo estimado acima é apenas uma hipótese de projeto, não devendo ser entendido como a única possibilidade na maneira de conceder a ajuda.
Iniciativa
Por representar uma renúncia de receita para o Município, o projeto da tarifa social só pode ser proposto por iniciativa privativa do Poder Executivo. A regra está prevista no artigo 107 da LOM, que trata da fixação de tarifas dos serviços públicos locais.
Com informações da Assessoria de Imprensa
