Encerra-se no dia 31 de janeiro o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte efetuem a adesão ao Simples Nacional. Apesar dos apelos de entidades representativas, como ACSP e Sescon-SP, buscando a prorrogação dessa data, até o momento não houve qualquer alteração. A orientação é que as empresas realizem o pedido de enquadramento, uma ação simples e rápida, por meio do Portal do Simples Nacional, independentemente de possíveis mudanças na data.
A consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, sugere que as empresas sigam com o processo de solicitação de enquadramento, mesmo diante da possibilidade de prorrogação, acreditando que essa medida, se ocorrer, pode estar relacionada à regularização de débitos por parte das empresas.
Até o dia 29 de janeiro, a Receita Federal registrou 852,5 mil solicitações de opção pelo Simples Nacional, com 513,6 mil ainda pendentes. O regime tributário abrange aproximadamente 22,5 milhões de contribuintes, sendo 15,6 milhões de microempreendedores individuais (MEI).
Uma condição para a adesão ao Simples é estar em dia com o pagamento dos impostos. Portanto, empresas com pendências devem regularizar sua situação fiscal até o dia 31 de janeiro para garantir o deferimento do pedido. De acordo com dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os débitos das empresas do Simples, incluindo MEIs, totalizam R$ 176 bilhões, abrangendo cerca de 3,6 milhões de empresas com débitos inscritos na Dívida Ativa.
Embora tenham sido relatadas instabilidades nos sistemas da PGFN entre os dias 11 e 17 de janeiro, a situação foi resolvida. A orientação é que empresas com débitos realizem um rastreamento de pendências não apenas na Receita e PGFN, mas também nas prefeituras e estados, que podem oferecer programas de parcelamento para tributos de sua competência.
Algumas localidades, como São Paulo, disponibilizaram editais de transação para que contribuintes do Simples Nacional regularizem débitos específicos. No caso paulistano, a Procuradoria Geral do Município oferece descontos de até 95% em multa e juros para débitos do ISS, com prazo até 30 de abril e acesso pelo Portal Fique em Dia.
Podem se inscrever no Simples Nacional empresas com receita anual bruta de até R$ 4,8 milhões. O regime unifica o recolhimento de oito tributos com alíquotas diferenciadas, sendo IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS. As alíquotas variam conforme o setor e faturamento, facilitando o recolhimento para micro e pequenas empresas.
