O Governo do Estado sancionou uma lei que impede o acesso a apostas, cassinos e quaisquer modalidades de jogos de azar online dentro dos órgãos públicos estaduais, inclusive em equipamentos pessoais dos servidores quando usados no ambiente de trabalho.
A proposta, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Pelo texto, fica proibido o uso de computadores, celulares ou outros dispositivos pertencentes ao Estado para participar de jogos de azar ou apostas que envolvam dinheiro ou bens, durante expediente ou dentro das dependências dos órgãos públicos.
A lei também determina que cartazes com a íntegra da norma sejam fixados nos prédios públicos para divulgar a proibição a todos os servidores. Quem descumprir poderá ser alvo de processo administrativo disciplinar, com direito ao contraditório e ampla defesa, conforme prevê a legislação.
Entre as motivações para a medida, estão os riscos associados ao vício em jogos de azar e apostas online, que podem comprometer a vida pessoal e financeira dos envolvidos e prejudicar a produtividade dos órgãos públicos. A legislação também busca proteger a integridade do ambiente de trabalho, evitando que recursos, equipamentos e tempo sejam utilizados para fins alheios ao serviço público, além de reforçar a transparência das regras internas com a divulgação da proibição nos espaços institucionais.
