O Governo de Santa Catarina vai notificar empregadores domésticos responsáveis por uma dívida de aproximadamente R$ 7,5 milhões em débitos do FGTS de trabalhadoras domésticas. A medida faz parte de uma ação estadual para cobrar o cumprimento das obrigações trabalhistas e assegurar direitos previstos em lei.
Os devedores foram identificados por meio do cruzamento de informações do eSocial com sistemas de fiscalização trabalhista. A primeira etapa será de orientação, para alertar os empregadores sobre a irregularidade e oferecer a oportunidade de regularização espontânea. O prazo para quitar os débitos ou formalizar acordos vai até 31 de outubro de 2025. Quem não se ajustar dentro do período poderá enfrentar medidas administrativas e judiciais, incluindo multas.
A iniciativa é considerada fundamental para garantir que trabalhadoras domésticas recebam os depósitos mensais do FGTS, que lhes asseguram benefícios como a indenização por demissão sem justa causa e maior proteção social. Apesar de a legislação equiparar os direitos dessas profissionais aos de outros trabalhadores urbanos e rurais, o recolhimento do fundo ainda encontra falhas na prática, muitas vezes por desconhecimento ou descuido dos empregadores.
No cenário nacional, milhares de patrões também serão notificados, somando centenas de milhões de reais em dívidas de FGTS. O movimento busca corrigir um histórico de informalidade no setor e reforçar a necessidade de cumprimento das normas trabalhistas.
A medida é vista como um passo importante na valorização do trabalho doméstico, que há anos luta por reconhecimento e garantias iguais às de outras categorias. Para as empregadas, significa segurança jurídica e social. Para os empregadores, representa a chance de regularizar a situação e evitar sanções futuras.
