A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou uma proposta que pode impedir a posse em cargos públicos de candidatos condenados por violência doméstica. O texto determina que editais de concursos passem a exigir certidão negativa específica sobre esse tipo de crime e que a nomeação só ocorra para candidatos sem histórico de agressão no âmbito familiar.
A medida não afeta apenas a etapa de inscrição: mesmo candidatos aprovados em todas as fases poderão ser impedidos de tomar posse caso tenham condenação por violência doméstica. A justificativa apresentada pelos autores é reforçar a moralidade na administração pública e garantir que servidores possuam conduta compatível com funções que exigem responsabilidade e confiança.
A proposta faz parte de um movimento mais amplo no país, já que projetos semelhantes tramitam em outras casas legislativas. A ideia central é impedir que pessoas condenadas por violência contra mulheres, crianças, idosos ou pessoas com deficiência ocupem cargos públicos de forma imediata, trazendo maior rigor para a investigação social nos concursos.
Especialistas, porém, alertam para possíveis controvérsias jurídicas. Há quem argumente que a exigência poderia ferir a presunção de inocência quando aplicada a pessoas que não possuem condenação definitiva, mas apenas processos em andamento ou medidas protetivas. Também há preocupação de que investigações sociais mal conduzidas se tornem ferramentas de exclusão indevida, afetando candidatos que já se reabilitaram ou que não apresentam risco real.
O debate ocorre em um momento em que Santa Catarina registra números elevados de violência doméstica. Somente nos primeiros meses de 2025, milhares de medidas protetivas foram concedidas diariamente no estado. Ao mesmo tempo, o governo catarinense implementa políticas mais amplas de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo um plano estadual com metas de prevenção, proteção e responsabilização.
A proposta que liga o histórico de violência doméstica ao ingresso no serviço público ainda seguirá para análise de outras comissões da Assembleia antes de ser votada em plenário. Se aprovada, poderá mudar de maneira significativa as regras de concursos no estado, tornando o comportamento pessoal do candidato um requisito tão decisivo quanto seu desempenho nas provas.
