A votação da admissibilidade da Medida Provisória (MP) 220/2018, prevista na Ordem do Dia da sessão da tarde desta quarta-feira (2), foi assunto na tribuna durante a sessão do calendário especial realizada no período da manhã. A MP, de origem governamental, altera o artigo 19 da Lei 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O deputado Darci de Matos (PSD) disse que “o governo do Estado errou quando alterou a ordem tributária por decreto, retirando o regime especial de tributação dos atacadistas e prejudicando o segmento”. Ele lembrou que tramita na Comissão de Constituição e Justiça uma proposta do deputado Milton Hobus (PSD) de sustação desse decreto. “A MP 220 foi enviada pelo governo na tentativa de retomar o regime especial. Ou seja, o governo mexeu profundamente na ordem tributária por MP, o que é um absurdo, e prejudicou profundamente setores como o varejo e o têxtil”, argumentou Darci.
Em aparte, o deputado Valmir Comin (PP) concordou que “alguns setores estão sendo muito penalizados pelas medidas do governo, que deve buscar um entendimento da situação”.
José Milton Scheffer (PP) acrescentou que a MP 220 está impactando todo o meio econômico e os trabalhadores de Santa Catarina. O deputado informou que a Comissão de Finanças aprovou, na manhã desta quarta-feira, a realização de audiência pública com lideranças dos diversos segmentos empresariais e dos trabalhadores para debater implicações da nova legislação tributária.
“É importante citar que toda a política tributária atual foi construída ao longo do tempo e que, mesmo em período de crise, o estado sustentou seu índice de empregabilidade. Isso mostra que a nossa política tributária não está, de todo, errada”, frisou Scheffer. Ele defendeu que se mantenha o foco na preservação e abertura de postos de trabalho, “o melhor indicador social que o estado pode ter”.
Foto: Agência AL
