Aprovado por unanimidade em primeira votação na sessão de segunda-feira, 04, o Projeto de Lei Legislativo nº 07/2017 prevê a instituir a ‘Ficha Limpa Municipal’ na nomeação de servidores para cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo de São João Batista. Na próxima segunda-feira, 11, acontece a segunda votação, se aprovado, segue para o Executivo para sanção.
De autoria do vereador Heriberto Eurides de Souza, o Betinho, o projeto tem como justificativa estender as regras da Lei Federal aos cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo de São João Batista. Para o edil, a pessoa que pretende ocupar esse tipo de cargo público, de confiança, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar nº 64/1990.
De acordo com o artigo 2º antes da nomeação para o cargo a pessoa indicada deverá obrigatoriamente a declaração que não se encontra em situação de vedação.
