Por maioria de votos, os vereadores da Câmara de Tijucas rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº 056/2017, de autoria do Poder Executivo, que incluía o cargo em comissão de Assessor Jurídico na estrutura da Administração Direta de Tijucas. Caso fosse aprovado, o cargo poderia ser ocupado sem concurso público, com remuneração mensal de R$ 4.732,10.
A análise do projeto aconteceu na noite da última segunda-feira (18), na quarta sessão ordinária de setembro do Poder Legislativo local. O voto contrário de parcela dos vereadores é coerente com o discurso de contenção de gastos que vem sendo adotado pelos parlamentares desde o início do ano.
Em documento enviado à Câmara, o Prefeito justificou a criação do cargo como forma de diferenciar a assessoria jurídica das demais assessorias gerais. Segundo expôs em mensagem à Câmara, “[o cargo] além de exigir o saber jurídico voltado para a Administração Pública, exige do seu ocupante a obtenção da inscrição na OAB, diferente dos demais cargos de assessoramento, que não exigem habilitação específica”.
