Criada para barrar a eleição de políticos com condenação por colegiado, a Lei da Ficha Limpa vem sendo aplicada em vários municípios do país na tentativa de moralizar o serviço público e impedir a contratação de servidores com condenações ou envolvidos em práticas ilícitas. Essa é a proposta do vereador Betinho Souza (PPS) que protocolou projeto de lei exigindo Ficha Limpa para servidores do Legislativo e indicação para o Executivo Municipal também adote a lei.
Projeto para que vai vigorar para os servidores do Legislativo entrou em primeira votação na sessão desta segunda-feira (10) e depende de aprovação em duas votações. Se aceito pela maioria dos parlamentares a Câmara ficará impedida de nomear funcionários com ficha-suja.
Ainda na sessão de segunda, Betinho apresentou indicação para que a Prefeitura Municipal ‘apresente ao Poder Legislativo projeto de Lei para instituir a ficha limpa municipal na nomeação de serviços para cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal’. “de forma a vedar a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão na esfera do Poder Executivo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral”, diz no pedido.
