A Administração Municipal de Nova Trento, por meio da Procuradoria informa à comunidade que o município foi citado em uma Ação Civil Pública relacionada às obras de revitalização da Praça Getúlio Vargas e implantação da Rua Coberta, projeto que integra o conjunto de investimentos voltados à valorização do espaço público, do turismo e da estrutura urbana do município.
A ação solicita, em caráter liminar, a suspensão das obras e apresenta questionamentos relacionados à necessidade de estudos e procedimentos complementares antes da execução do empreendimento.
Diante da demanda judicial, o Município apresentou manifestação ao Poder Judiciário, acompanhada de pareceres técnicos dos órgãos competentes, demonstrando que o projeto segue a legislação aplicável e que, conforme as análises realizadas, a obra não se enquadra nas hipóteses legais que exigem a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) ou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Esclarece-se que não há previsão legal para realização de audiência pública específica para empreendimentos com as características da Rua Coberta e da Praça Coberta, conforme a legislação vigente.
O Município reforça que todas as etapas do projeto foram conduzidas dentro dos procedimentos administrativos e legais, com planejamento técnico, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
A Administração Municipal destaca ainda que uma eventual paralisação da obra poderá gerar impactos ao interesse público, como aumento de custos contratuais, possíveis desequilíbrios financeiros, comprometimento do cronograma de execução e riscos relacionados aos recursos destinados por meio de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina.
E reafirma seu respeito ao processo democrático e aos órgãos de controle, mantendo a confiança na análise técnica e jurídica do caso.
O município segue empenhado em promover melhorias que contribuam para o desenvolvimento de Nova Trento, fortalecendo a infraestrutura, o turismo e a qualidade dos espaços públicos.
