O governo de Santa Catarina sancionou uma lei que permitirá a emissão gratuita de 30 mil carteiras de habilitação nacional (CNH) ou adições de categorias. A iniciativa, formalizada na terça-feira (2), visa aumentar a empregabilidade, proporcionando aos moradores a oportunidade de acesso a empregos que exigem habilitação.
Para participar do Programa CNH Emprego na Pista, os candidatos precisam morar no estado há pelo menos dois anos, além de atender outros requisitos. O investimento totalizará R$ 54 milhões.
Durante o evento de lançamento do projeto, realizado na terça-feira em Florianópolis, parceiros anunciaram que 11.900 candidatos terão garantida uma entrevista de emprego com transportadoras.
As inscrições começam em 15 de julho. Mais detalhes a seguir.
De acordo com o governo catarinense, a iniciativa pretende formalizar trabalhadores, incluindo a observação de “Exerce Atividade Remunerada (EAR)” nas habilitações dos profissionais da área. O estado também espera suprir a demanda por motoristas nas categorias D (caminhão e ônibus) e E (carreta).
Quem Pode Participar do Programa?
O programa é destinado a residentes de Santa Catarina que atendam aos requisitos específicos para cada modalidade: 1ª habilitação, mudança de categoria ou inclusão de EAR.
Modalidades Oferecidas pelo Programa
- 1ª Habilitação (Categorias A e B)
- Mudança de Categoria (para D ou E)
- Inclusão de EAR (Exercício de Atividade Remunerada) + Curso de Motofretista
Requisitos para a 1ª Habilitação
- Saber ler e escrever
- Ser maior de 18 anos
- Possuir CPF
- Residir em SC há mais de 2 anos
- Cadastro ativo no CadÚnico
- Ser penalmente imputável
- Não ter sido condenado por crime de trânsito
- Não possuir bloqueio judicial ou administrativo
Requisitos para Adição de Categoria A ou B
- Possuir CNH nas categorias A, B, C, D ou E
- Saber ler e escrever
- Ser maior de 18 anos
- Possuir CPF
- Residir em SC há mais de 2 anos
- Cadastro ativo no CadÚnico
- Ser penalmente imputável
- Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação de CNH
- Não ter sido condenado por crime de trânsito
Requisitos para Mudança de Categoria para D ou E
- Possuir CNH nas categorias B, AB, C, AC, D ou AD
- Saber ler e escrever
- Possuir CPF
- Residir em SC há mais de 2 anos
- Ter no mínimo 21 anos
- CNH válida na categoria “B” por pelo menos 24 meses ou “C”/“D” por 12 meses
- Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses
- Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação de CNH
- Não ter sido condenado por crime de trânsito
Requisitos para Inclusão de EAR + Curso de Motofretista
- Saber ler e escrever
- Possuir CPF
- Residir em SC há mais de 2 anos
- Ter no mínimo 21 anos
- Possuir CNH categoria A por pelo menos 2 anos
- Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação de CNH
- Não ter sido condenado por crime de trânsito
Onde os Candidatos Devem se Inscrever?
Os candidatos devem se dirigir às Unidades Operacionais do SEST SENAT para conferência de documentos e início do processo.
