O Supremo Tribunal Federal deve analisar nesta sexta-feira (11) a constitucionalidade da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas e instituições que recebem recursos do Estado. A norma, sancionada em janeiro de 2026, gerou forte repercussão jurídica e social em todo o país.
A legislação estadual (Lei nº 19.722/2026), sancionada pelo governador Jorginho Mello, impede a utilização de políticas de ação afirmativa baseadas em raça tanto no ingresso de estudantes quanto na contratação de professores e servidores.
Apesar disso, a lei permite algumas exceções, como cotas por critérios econômicos, para pessoas com deficiência e para estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
Questionamentos no STF
A norma passou a ser alvo de diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF, protocoladas por partidos políticos, entidades da sociedade civil e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Os autores das ações argumentam que a lei catarinense viola princípios constitucionais, como a igualdade e o combate à discriminação racial. Além disso, destacam que o próprio STF já reconheceu anteriormente a validade das políticas de cotas raciais no Brasil.
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que solicitou explicações ao governo de Santa Catarina antes do julgamento.
Suspensões e disputa jurídica
Poucos dias após a sanção, a lei teve sua eficácia suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mantendo temporariamente as políticas de cotas nas universidades estaduais.
Mesmo assim, a decisão final sobre a validade da norma cabe ao STF, que agora analisa o mérito das ações.
Debate nacional
O caso reacende o debate sobre ações afirmativas no Brasil. De um lado, o governo estadual defende a medida com base em argumentos como meritocracia e igualdade de acesso.
De outro, especialistas e entidades afirmam que a proibição representa um retrocesso, já que políticas de cotas foram criadas justamente para reduzir desigualdades históricas no acesso ao ensino superior.
O que está em jogo
A decisão do STF pode ter impacto além de Santa Catarina, influenciando outras iniciativas semelhantes no país. Caso a lei seja considerada inconstitucional, reforça o entendimento já consolidado da Corte a favor das ações afirmativas. Se for validada, pode abrir precedente para mudanças nas políticas de acesso às universidades em outros estados.
O julgamento é acompanhado de perto por universidades, movimentos sociais e gestores públicos, por envolver diretamente o futuro das políticas de inclusão no ensino superior brasileiro.
