A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou novas regras para os programas Universidade Gratuita e Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC). As mudanças têm como objetivo reforçar a fiscalização, alterar critérios de concessão de bolsas e aumentar a transparência na gestão dos recursos públicos destinados ao ensino superior privado no estado.
O Universidade Gratuita oferece auxílio financeiro e bolsas de estudo para estudantes ingressarem ou permanecerem em instituições privadas de ensino superior, enquanto o FUMDESC é o fundo responsável por viabilizar esses recursos e apoiar a manutenção do sistema educacional. Ambos os programas têm grande relevância social, pois beneficiam milhares de alunos que não teriam condições de custear seus estudos sem o apoio do Estado.
Entre as principais mudanças aprovadas está a criação de comissões de supervisão e fiscalização para acompanhar a aplicação dos recursos. Essas comissões serão compostas por representantes da Controladoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Geral, da Casa Civil, das instituições de ensino e também dos estudantes. Elas terão a função de fiscalizar os programas e garantir que os recursos sejam usados de forma adequada.
Outro ponto importante é a alteração dos critérios para a concessão de bolsas. Passará a ser obrigatória a análise de renda e patrimônio dos candidatos para avaliar a real necessidade financeira de cada estudante. Também será feita uma revisão dos parâmetros que definem quem tem prioridade no recebimento das bolsas, com foco na situação socioeconômica. No caso do FUMDESC, será estabelecido um teto para as mensalidades subsidiadas, com o objetivo de evitar o financiamento de valores considerados excessivos.
As novas regras também preveem sanções mais rigorosas em casos de irregularidades. Estudantes ou instituições que recebam valores indevidamente poderão ser obrigados a devolver os recursos e poderão ser impedidos de participar de novos programas ou firmar contratos com o Estado por até dez anos. Em situações mais graves, os beneficiários podem perder definitivamente o direito à assistência.
Segundo o governo estadual, as alterações são necessárias para fortalecer a governança e a transparência dos programas, além de garantir uma distribuição mais justa e eficiente dos recursos públicos. Relatórios do Tribunal de Contas do Estado apontaram fragilidades no controle e indícios de uso inadequado dos valores, o que motivou a revisão da legislação.
As mudanças, no entanto, também geram preocupações. Especialistas e representantes estudantis temem que a exigência de análise patrimonial possa excluir estudantes que, apesar de possuírem algum bem ou renda residual, enfrentam dificuldades para arcar com os custos da graduação. Outro ponto de atenção é a possibilidade de aumento da burocracia no processo de concessão das bolsas, o que pode atrasar o acesso ao benefício. Além disso, há receio de que algumas instituições privadas revejam seus convênios com o Estado caso o teto de mensalidades cause impacto financeiro significativo.
Na prática, as novas regras podem afetar diretamente alunos que já recebem bolsas, instituições conveniadas e a própria administração pública, que precisará investir mais em fiscalização e auditoria. Por outro lado, o Estado espera reduzir desperdícios e realocar recursos para outras áreas da educação.
As mudanças refletem um movimento mais amplo de discussão sobre políticas de financiamento da educação superior no Brasil, em que se busca equilibrar o acesso ao ensino com a boa aplicação dos recursos públicos. Em Santa Catarina, o desafio será implementar as novas regras de forma a garantir mais eficiência sem comprometer o acesso ao ensino superior para estudantes em situação de vulnerabilidade.
