Até o dia 15 de dezembro de 2018, os idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência que recebem o BPC – Benefício de Prestação Continuada – da Assistência Social, e não são inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), devem procurar a Secretaria de Assistência Social de Canelinha para realizar o cadastro, evitando que o benefício seja suspenso. A inscrição dos beneficiários e requerentes, bem como de suas famílias no CadÚnico para concessão e manutenção do BPC tornou-se obrigatória determinada pela Portaria Interministerial 5/2017, publicada no dia 26 de dezembro de 2017, no Diária Oficial da União (DOU).
Para inscrever, o beneficiário do BPC no Cadastro Único deve se dirigir à Secretaria de Assistência Social, no prédio do Forum Municipal – Casa da Cidadania, na Rua Valentim Pereira de Melo, no 381, centro, apresentando RG, CPF ou título de eleitor. É recomendável levar também comprovante de residência como conta de água, luz ou telefone, para facilitar o processo de cadastramento.
Para mais informações, entrar em contato com Vidal Piazza de Medeiros, pelo telefone (48) 3264-0067.
O que é o BPC
O *BPC – Benefício da Prestação Continuada – da Loas – Lei Orgânica da Assistência Social – é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
O cidadão pode procurar a Secretaria de Assistência Social para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.
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