O Congresso Nacional discute mudanças nos limites de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, e das empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta busca atualizar valores considerados defasados pela inflação e permitir que pequenos negócios cresçam sem serem obrigados a mudar imediatamente de categoria tributária.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. O Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados, prevê elevar esse limite para R$ 130 mil anuais. O texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual.
Durante as discussões realizadas na Câmara, o governo apresentou a possibilidade de estabelecer um teto de R$ 140 mil. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a mudança poderia beneficiar aproximadamente 17 milhões de microempreendedores individuais em todo o país.
Representantes de entidades empresariais defendem que o aumento não fique restrito ao MEI. Eles solicitam também a correção das demais faixas do Simples Nacional, que abrangem microempresas e empresas de pequeno porte.
Entre os valores discutidos estão o aumento do limite das microempresas, atualmente fixado em R$ 360 mil por ano, para cerca de R$ 800 mil. Para as empresas de pequeno porte, o teto poderia passar dos atuais R$ 4,8 milhões para aproximadamente R$ 8 milhões. Os números ainda podem ser alterados durante a tramitação.
Empresários argumentam que os limites estão congelados há anos e não acompanharam o aumento dos custos de produção, dos salários e dos preços dos produtos e serviços. Na prática, muitos negócios ultrapassam o teto de faturamento sem apresentar um crescimento real equivalente, passando a enfrentar uma tributação mais elevada.
Outra reivindicação é a criação de um mecanismo de atualização anual dos valores com base na inflação. A medida evitaria que os limites voltassem a ficar defasados e proporcionaria maior previsibilidade aos empreendedores.
Apesar dos debates e das propostas apresentadas, as novas regras ainda não estão valendo. O limite atual do MEI continua sendo de R$ 81 mil anuais. Para entrar em vigor, qualquer alteração precisa ser aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.
