A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do Setor de Tributos, informa aos contribuintes que o prazo para adesão ao Refis – Programa de Recuperação Fiscal – encerra na próxima semana, na quinta-feira, dia 30 de novembro.
O Refis prevê condições especiais de pagamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016. Para aderir ao programa, é necessário entrar em contato com o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, realizar a assinatura do termo de adesão ao Refis e escolher a forma de pagamento, que pode ser efetuadas em parcelas fixas, mensais e sucessivas, sendo a primeira quitada em cinco dias úteis de sua assinatura e as demais em 30 dias, e, assim sucessivamente, com anistia de multa e juros nos seguintes percentuais:
– Em parcela única, com a anistia de 90% do valor dos juros e da multa incidente sobre o débito devido;
– Em até 03 parcelas, com a anistia de 80% do valor dos juros e da multa incidente sobre o débito devido;
– Em até 06 parcelas, com a anistia de 70% do valor dos juros e da multa incidente sobre o débito devido;
– Em até 12 parcelas, com a anistia de 60% do valor dos juros e da multa incidente sobre o débito devido;
– Em até 24 parcelas, com a anistia de 50% do valor dos juros e da multa incidente sobre o débito devido.
