O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado prestem esclarecimentos sobre a lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas e em instituições de ensino que recebem recursos estaduais. A medida foi tomada no âmbito de ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A legislação, sancionada recentemente pelo governador Jorginho Mello, veda a reserva de vagas com base em critérios raciais nos processos seletivos dessas instituições. A lei permite apenas políticas de ingresso fundamentadas em critérios socioeconômicos, origem em escola pública ou condição de pessoa com deficiência. Em caso de descumprimento, as instituições podem sofrer penalidades financeiras e até ter repasses de recursos estaduais suspensos.
A norma passou a ser alvo de questionamentos no STF por partidos políticos, entidades da sociedade civil, organizações do movimento negro e representantes do meio acadêmico. Os autores das ações argumentam que a proibição das cotas raciais viola princípios constitucionais como a igualdade material e o dever do Estado de combater desigualdades históricas e o racismo estrutural.
Ao solicitar explicações em caráter de urgência, Gilmar Mendes destacou a possibilidade de impacto imediato da lei sobre processos seletivos em andamento ou próximos de serem abertos. O ministro é relator das ações e deverá analisar, após o envio das informações, se há necessidade de conceder medida cautelar para suspender os efeitos da lei até o julgamento definitivo do mérito pelo Supremo.
No plano nacional, as políticas de cotas raciais no ensino superior já foram reconhecidas como constitucionais pelo STF em decisões anteriores. Desde 2012, a legislação federal autoriza a adoção de ações afirmativas em universidades públicas como instrumento para ampliar o acesso de grupos historicamente excluídos do ensino superior.
A iniciativa do governo catarinense intensificou o debate jurídico e político sobre os limites da atuação dos estados na definição de políticas educacionais e de inclusão social. A expectativa é que, após o prazo concedido, o STF avance na análise do caso, que pode resultar na suspensão ou manutenção da lei até uma decisão final do plenário da Corte.
