O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), afirmou que ainda analisa se irá sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que extingue a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais e em instituições de ensino que recebem recursos do governo estadual. Segundo o governador, a decisão será tomada após avaliação jurídica e política, levando em conta possíveis impactos legais e constitucionais.
A proposta, aprovada na última semana pelos deputados estaduais, proíbe a reserva de vagas ou qualquer tipo de ação afirmativa baseada em critérios raciais para o ingresso de estudantes e para a contratação de servidores em instituições de ensino vinculadas ao Estado. O texto mantém apenas políticas de acesso voltadas a critérios socioeconômicos, pessoas com deficiência e estudantes oriundos da rede pública.
Em declarações públicas, Jorginho Mello disse que “universidade não tem cor” e reforçou que o projeto ainda está sob análise da Procuradoria-Geral do Estado. O governador destacou que pretende agir com cautela antes de tomar uma decisão definitiva, considerando o risco de questionamentos judiciais caso a lei seja sancionada.
A proposta tem gerado forte repercussão em Santa Catarina e fora do Estado. Críticos afirmam que a medida representa um retrocesso nas políticas de igualdade racial e pode ferir princípios constitucionais que reconhecem a legitimidade das ações afirmativas como instrumento para reduzir desigualdades históricas no acesso ao ensino superior. Entidades acadêmicas, movimentos sociais e representantes do Ministério Público avaliam possíveis medidas legais contra a iniciativa.
Por outro lado, defensores do projeto argumentam que o critério racial não deve ser utilizado para o acesso à universidade e que políticas baseadas na renda e na origem escolar seriam suficientes para garantir oportunidades iguais. O tema tem dividido opiniões entre parlamentares, especialistas e a sociedade civil.
A política de cotas raciais no Brasil é respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal e por legislação federal que regula o acesso às universidades federais. No caso das instituições estaduais, juristas divergem sobre os limites da autonomia dos estados para legislar sobre o tema, especialmente quando há possível conflito com normas e princípios constitucionais.
A decisão final do governador deve ocorrer nas próximas semanas. Caso a lei seja sancionada, as mudanças poderão impactar diretamente o processo de ingresso em universidades estaduais, como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), e reacender o debate nacional sobre ações afirmativas e igualdade de acesso ao ensino superior.
