Após ser aprovado no dia 24 de abril, no Poder Legislativo de Nova Trento, o Projeto de Lei 13/2017, de iniciativa do Poder Executivo, que cria dois cargos comissionados de Assessoria de Gabinete, voltou a ser tema de debate na Câmara Municipal. Isso porque a juíza da comarca de São João Batista, Maria Augusta Tridapalli deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da Lei 2.643/2017 do município neotrentino.
Com isso, a liminar informa que o projeto está suspenso, até uma decisão final do Poder Judiciário. A ação anulatória do processo legislativo foi ajuizada pelos vereadores de oposição, Tiago Dalsasso e Genésio Luiz Piazza, ambos do PMDB, em face contra o município e da Câmara Municipal.
Em síntese, os autores noticiam que o projeto foi submetido à votação na Câmara de Vereadores, sendo aprovado em primeiro turno, com seis votos favoráveis e três contrários. Ato contínuo houve a comunicação da aprovação do mesmo junto ao Poder Executivo, ao passo que foi sancionado no dia 28 de abril.
No entanto, os oposicionistas alegam que a tramitação do projeto não observou o disciplinado pela Lei Orgânica, pois alterou o quadro de servidores e do Estatuto, então deveria ser tratado como Lei Complementar e ser votado em dois turnos.
Ainda dizem que foi dada urgência na tramitação da proposição sem, também, observar os requisitos disciplinados pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Oposição
O vereador Tiago Dalsasso (PMDB) disse que é um projeto que e tornou polemico, pois entrou no mesmo dia e votado no mesmo dia. “Erros acontecem, mas estamos aqui para fiscalizar e, agora, a juíza vai poder analisar essa questão com mais tempo”, destaca.
Situação
Líder do Governo na Câmara, o vereador Valdemir Luiz Quaiatto (PP) diz que essa situação serve como aprendizado. “Eles (oposição) entenderam que infringimos o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município. Creio que não. Mas, agora, haverá as manifestações do assessor jurídico da Câmara e do Executivo e rever essa situação. Vamos aguardar a decisão final da Justiça. Mas serve como aprendizado para todos”, analisa Quaiatto.
O que pode ocorrer
Trata-se de uma decisão preliminar. A Justiça vai ouvir todas as partes para, então, tomar uma decisão final. Se for favorável ao Executivo, a lei volta a vigorar. Do contrário, a lei será revogada e as duas funcionárias não poderão seguir nas funções que, nesse momento, estão suspensas.
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Foto: Ilustrativa
