Os deputados estaduais acataram a tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) durante a sessão ordinária desta terça-feira (18). Tratam-se da PEC 5/2015, que destina uma parte do orçamento anual do Estado para o atendimento de emendas parlamentares, e a PEC 9/2015, que aumenta a idade da aposentadoria compulsória para desembargadores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
A proposta das emendas parlamentares é de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB) e foi assinada por outros 31 deputados. O objetivo é possibilitar que 0,0225% da receita corrente líquida prevista no orçamento estadual seja reservado exclusivamente para atender as emendas de autoria dos deputados.
“Se considerarmos o atual orçamento, seriam R$ 160 milhões reservados às emendas parlamentares e destinados para investimentos nas regiões de cada deputado”, comentou Aldo Schneider. “É um montante que não inviabiliza a administração e faz com que o parlamentar possa atender minimamente os anseios de suas bases com investimentos que vão trazer benefícios para a população.”
Os deputados destacaram que, como representantes eleitos pela população, têm conhecimento das necessidades de suas regiões e legitimidade para apresentar as emendas visando ao atendimento de investimentos que, muitas vezes, não contam com a devida atenção do Poder Executivo.
“Nós, como estamos em contato com os municípios, reconhecemos suas necessidades. Os prefeitos, muitas vezes, têm que ficar de ‘pires na mão’ perante o governo para conseguir a liberação de algum recurso”, disse Mário Marcondes (PSDB), autor de uma PEC com o mesmo teor, protocolizada na semana passada na Assembleia Legislativa.
Os parlamentares da oposição demonstraram preocupação com a possibilidade de serem preteridos no atendimento das emendas. “Concordo com a iniciativa, mas não podemos transformar essas emendas num balcão de negócios”, advertiu Dirceu Dresch (PT). “O dinheiro não é da base do governo, não é do governador, é do povo catarinense. Não vou deixar de ser oposição só para ter direito à emenda. A PEC não pode beneficiar só os deputados da base governista”, completou Luciane Carminatti (PT).
O líder do governo na Alesc, Darci de Matos (PSD), disse que as emendas vão beneficiar os 40 deputados, independente do partido e da posição dentro do Parlamento. “Cada deputado vai ter liberdade para indicar as ações que serão contempladas com suas emendas”, ressaltou Milton Hobus (PSD).
Com a admissibilidade acatada em Plenário, a PEC 5/2015 segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se tiver seu mérito aceito na comissão, retorna para nova votação em Plenário. Para ser transformada em emenda, depende de 3/5 dos votos dos deputados (24 votos favoráveis).
Aposentadoria
Já a PEC 9/2015, de autoria do deputado João Amin (PP), que também teve sua admissibilidade acatada, abre a possibilidade da aposentadoria compulsória ocorrer aos 75 anos, especificamente para os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJSC) e os conselheiros do TCE. Atualmente, a idade máxima é de 70 anos. Conforme o autor, a proposta surgiu com o objetivo de adequar o dispositivo estadual à legislação federal.
A PEC segue, agora, para a análise do mérito na CCJ. Se aprovada, volta para nova votação em Plenário. Para ser transformada em emenda, depende de 3/5 dos votos dos deputados (24 votos favoráveis).
Vetos
Ainda na sessão desta terça-feira, foram apreciados cinco mensagens de veto, sendo quatro totais e uma parcial. Os deputados derrubaram três vetos: ao PL 520/2015, de autoria do deputado José Nei A. Ascari (PSD), que institui a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com deficiência; ao PL 535/2015, de autoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), que dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Santa Catarina, da profissão de Condutor de Ambulância referida no art.145-A do Código de Trânsito Brasileiro; e o veto parcial ao PL 294/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que garante às pessoas com diabetes o direito de monitorar a glicemia e aplicar insulina em locais públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
A relação completa dos vetos e dos projetos aprovados na sessão desta terça está disponível no Portal da Transparência da Assembleia.
