A Câmara Municipal de Tijucas instituiu uma Comissão Temporária para acompanhar a situação fiscal e verificar a aplicação de recursos pelo Município em relação às medidas de combate e enfrentamento do coronavírus (COVID-19). Fazem parte da comissão os vereadores Fernanda Melo Bayer (MDB), Maria Edésia da Silva Vargas (PSB) e José Leal da Silva Júnior (PSD). A escolha dos membros aconteceu durante a última sessão da Câmara, realizada no dia 16 de julho, e teve aprovação unânime.
A criação da comissão temporária faz parte das recomendações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCES/SC) às Câmaras Municipais. Segundo a orientação, é recomendável que o Poder Legislativo de cada Município crie uma comissão específica para acompanhar os gastos relacionados ao coronavírus, uma vez que durante o período emergencial as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permitem a flexibilização do cumprimento de prazos, metas e a dispensa de licitações.
Por conta disso, é fundamental que a Câmara de Vereadores exerça uma de suas funções mais importantes: a de fiscalizar as ações do Poder Executivo, a fim de evitar desvios e abusos durante o período de emergência ou calamidade pública. De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas (CF/88, art. 31, §1º).
Em termos regimentais, a comissão funcionará como todas as demais comissões permanentes da Câmara Municipal. Isso significa, no exercício de suas atribuições, a comissão poderá iniciar projetos de lei, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, acompanha atos de regulamentação, zelando por sua completa adequação, convidar o Prefeito e convocar Secretários, Diretores ou equivalentes para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, entre outras ações.
