Nesta segunda-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa transferir a gestão dos terrenos de marinha para estados, municípios ou proprietários privados. Atualmente, essas áreas costeiras são de propriedade da União e administradas pela Marinha. Ambientalistas ouvidos pelo Valor criticam a proposta, argumentando que ela pode levar à privatização de praias e causar danos à biodiversidade dessas regiões.
Atualmente, as praias são bens públicos e o acesso livre é garantido pela Lei Federal nº 7.661/1988, que estabelece o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. A lei assegura acesso livre e franco às praias e ao mar, exceto em áreas de interesse de segurança nacional. A possível transferência de posse dessas áreas da União para outros entes levanta preocupações sobre especulação imobiliária, facilitando a construção de empreendimentos próximos à faixa de areia.
Jean Marc Sasson, especialista em Mudanças Climáticas e ESG do escritório Lima Feigelson Advogados, afirma que, mesmo com a aprovação da PEC, a privatização das praias continua proibida. “Condomínios existentes nessas áreas são ilegais se bloquearem o acesso público. Como as praias são bens de uso comum, deve-se garantir o acesso público a essas áreas”, explica Sasson.
O Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA) também expressa preocupação, destacando os riscos ambientais associados à especulação imobiliária. Marinez Eymael Garcia Scherer, coordenadora-geral do departamento, alerta para os efeitos das mudanças climáticas e eventos extremos cada vez mais frequentes. “A capacidade de combater os efeitos das mudanças climáticas nessas áreas vulneráveis seria prejudicada se a gestão sair das mãos da União”, afirma Scherer.
Ela enfatiza a necessidade de manter áreas não urbanizadas para mitigar os impactos das mudanças climáticas, alertando para perdas financeiras, de infraestrutura e de vidas humanas em áreas ocupadas.
