A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, abrindo caminho para que o texto avance na tramitação dentro do Congresso Nacional.
Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda não segue diretamente para votação no plenário. O próximo passo será a criação de uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da medida. Nessa fase, parlamentares poderão realizar audiências públicas, debater o conteúdo do texto, apresentar mudanças e votar um relatório final.
Caso seja aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Se passar por essa etapa, o texto ainda precisará ser analisado pelo Senado Federal.
O debate sobre a redução da maioridade penal divide opiniões. Parlamentares favoráveis defendem que adolescentes a partir de 16 anos devem responder criminalmente por seus atos, especialmente em casos de maior gravidade. Já os contrários argumentam que a mudança não resolve o problema da violência e pode agravar a situação do sistema prisional brasileiro.
A proposta original foi apresentada em 2015 e voltou a ganhar força nos últimos meses, reacendendo uma discussão antiga sobre segurança pública, juventude, responsabilização e políticas sociais no Brasil.
