A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais nos processos de ingresso das universidades públicas estaduais e de instituições de ensino superior que recebem recursos do governo estadual. A medida foi sancionada pelo governador Jorginho Mello e passa a valer para novos editais de seleção.
O projeto determina o fim da reserva de vagas com base em critérios de raça, cor ou etnia, tanto para o acesso de estudantes quanto para concursos internos voltados à contratação de professores e servidores. Com isso, universidades como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) ficam impedidas de adotar políticas de cotas raciais em seus vestibulares e processos seletivos.
De acordo com o governo estadual, a nova legislação tem como objetivo priorizar o mérito acadêmico e ampliar o acesso ao ensino superior por meio de critérios socioeconômicos, defendendo a ideia de igualdade de concorrência entre os candidatos. A lei prevê penalidades para instituições que descumprirem a norma, incluindo multas e possível suspensão de repasses financeiros do estado.
A decisão, no entanto, provocou forte reação contrária de universidades, entidades acadêmicas e movimentos sociais. Em manifestações públicas, representantes do setor educacional afirmam que a medida representa um retrocesso nas políticas de inclusão e fere a autonomia universitária garantida pela Constituição. Para os críticos, a retirada das cotas raciais ignora desigualdades históricas e pode reduzir a diversidade no ambiente acadêmico.
Parlamentares da oposição e organizações da sociedade civil também avaliam que o projeto pode ser questionado judicialmente, por possível conflito com princípios constitucionais e com políticas nacionais de ações afirmativas no ensino superior. A expectativa é de que o tema ainda gere debates e disputas no campo jurídico.
A aprovação da lei em Santa Catarina ocorre em meio a discussões mais amplas no país sobre o papel das políticas de cotas, seus resultados e os caminhos para garantir acesso equitativo à educação superior pública.
