O Poder Público Municipal de Tijucas vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) que obrigou o município a conceder alvará para obras de ampliação no Presídio Regional de Tijucas. A Assessoria de Comunicação enviou nota à imprensa, onde afirma que não recebeu todos os documentos necessários para poder emitir o alvará.
O município foi intimado sobre a decisão do Tribunal de Justiça na segunda-feira. A solicitação de alvará havia sido feita pelo Governo do Estado, onde o procurador Sérgio Laguna Pereira argumentou que a demora na concessão do alvará coloca em risco o projeto.
Em nota, a prefeitura explicou que, em decisão anterior, de junho de 2016, a Justiça havia apenas desconsiderado o Plano Diretor do município como argumento para impedir as obras no presídio. “Até o momento, o município não havia recebido ordem ou decisão final para emissão do alvará”, diz a nota.
Ainda segundo a nota, em janeiro deste ano a prefeitura enviou à Secretaria de Justiça e Cidadania a lista de documentos necessários para o alvará. “Dos 11 documentos exigidos pelo município, apenas parte deles foi entregue pela Secretaria de Estado em abril deste ano, o que torna inviável a emissão do alvará”, diz a nota. Entre o que não foi recebido está a licença ambiental estadual, de acordo com a prefeitura.
Por outro lado, o secretário-adjunto de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça é muito completa e cabal sobre a questão de Tijucas.
Ele disse que se encaminha para a solução de problemas da falta de vagas na Grande Florianópolis, uma vez que o município de São José já apresentou outros dois terrenos, Palhoça também já sinalizou que flexibiliza a autorização se os demais municípios autorizarem e Biguaçu já se encaminhou o processo de licenciamento ambiental para a Prefeitura.
