Medida torna obrigatório o registro antecipado das operações de transporte e estabelece punições para contratações abaixo do valor mínimo
O Senado aprovou novas regras para reforçar a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. A medida foi votada no dia 14 de julho, pouco antes do prazo final para que perdesse a validade.
O texto torna obrigatório o registro prévio das operações no Código Identificador da Operação de Transporte, conhecido como CIOT. O cadastro deverá apresentar informações como origem, destino, tipo de carga, valor contratado e prazo de pagamento.
Com o registro antecipado, a fiscalização poderá identificar contratações realizadas abaixo do piso mínimo antes mesmo do início da viagem. O objetivo é ampliar a proteção aos caminhoneiros e reduzir irregularidades no pagamento dos serviços.
Texto estabelece punições
A proposta prevê punições para empresas, transportadores, intermediários e plataformas digitais que ofertarem ou contratarem fretes por valores inferiores ao mínimo legal.
As sanções incluem multas que podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão. Em casos de reincidência, também poderá ocorrer a suspensão ou o cancelamento do registro necessário para atuar no transporte rodoviário de cargas.
A tabela dos pisos mínimos deverá considerar custos como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga. A atualização deverá ocorrer a cada seis meses ou quando houver variação de pelo menos 5% no preço dos combustíveis.
Senado retira piso salarial de R$ 5 mil
Durante a votação, os senadores retiraram do texto a previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância. A medida havia sido incluída durante a tramitação no Congresso, mas foi considerada inadequada ao conteúdo original da proposta.
O Senado manteve, porém, a previsão de anistia de multas aplicadas a caminhoneiros, transportadores e outras pessoas envolvidas em bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.
Como esse ponto não fazia parte da versão original apresentada pelo governo, ele poderá ser vetado. Após a aprovação da redação final pelo Senado, a matéria seguiu para sanção presidencial.
