Até janeiro de 2024, cerca de 7 mil multas e processos de suspensão do direito de dirigir em Santa Catarina podem ser invalidados devido à incerteza na nomeação de membros dos órgãos encarregados de julgar recursos relacionados às infrações.
Os dados sobre a quantidade de processos em espera foram fornecidos à NSC por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A situação atual é um verdadeiro enigma, pois envolve as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), responsáveis por avaliar os recursos interpostos por motoristas contestando multas, assim como examinar os processos de suspensão de habilitação.
Desde janeiro, 12 das 36 juntas estaduais tiveram seus membros com mandatos encerrados e ainda aguardam regularização. Devido à falta de novas nomeações, esses grupos não estão mais realizando reuniões desde o início do ano, resultando na paralisação dos processos.
Atualmente, existem 64,9 mil processos em andamento nas Jaris estaduais, sendo que aproximadamente 7 mil desses casos estão sujeitos à prescrição em janeiro de 2024. O Detran possui três meses para regularizar a situação das juntas e julgar esses processos.
Questionado sobre a situação, o Detran informou que a regularização das juntas administrativas está sendo analisada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e que se pronunciará sobre o tema após o parecer dessa pasta. Até o momento, a Casa Civil não forneceu resposta.
De acordo com a resposta fornecida à solicitação da LAI, o Detran declarou que esse impasse já motivou determinações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), e que a situação está sendo resolvida por meio da elaboração de uma lei específica para regulamentar o funcionamento das Jaris.
O TCE informou que há um procedimento em curso sobre o assunto e que uma análise indicou a necessidade de uma lei específica para o pagamento das gratificações aos membros das juntas administrativas.
Além disso, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está investigando uma denúncia relacionada a uma das Jaris, composta por membros que não são servidores do Detran e não possuem conhecimento sobre trânsito. Em agosto, o MPSC emitiu uma recomendação ao Detran para corrigir as indicações dessa Jari e revisar a composição das outras juntas.
