Foto: Sindieducar/Arquivo
A Câmara Municipal de Vereadores de São João Batista realizou duas
sessões extraordinárias, na sexta, 5, e segunda-feira, 8, em que aprovou por unanimidade a
revisão geral anual dos servidores públicos. Além deste aumento, os projetos enviados
pelo Executivo aprovados também prevêem o estabelecimento do piso nacional do
magistério público em favor dos profissionais de magistério municipal.
Em suma, o projeto apresentado pelo executivo aborda uma série de questões
relacionadas aos direitos e benefícios dos servidores municipais, visando melhorar
suas condições de trabalho e remuneração.
Confira as aprovações:
– Projeto de Lei nº 06/2024: APROVADO
Altera o vencimento mensal dos cargos de Condutor de Veículo Pesado I e
Condutor de Veículo Pesado II.
– Projeto de Lei Complementar nº 04/2024: APROVADO
Concede revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal
aos Servidores Públicos Municipais de São João Batista, extingue a gratificação
por regência de classe e implementa o piso nacional do magistério, cria o auxílio
saúde, e dá outras providências.
– Emenda n.º 01/2024 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024:
APROVADO
Modifica a redação dos arts. 3º e 7º, renumerado, suprimindo o art. 5º e o Título
II, renumerando os demais, do Projeto de Lei Complementar n° 04/2024.
– Redação Final do Projeto de Lei Complementar n° 04/2024: APROVADO
Concede revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal
aos Servidores Públicos Municipais de São João Batista, extingue a gratificação
por regência de classe e implementa o piso nacional do magistério, cria o auxílio
saúde, e dá outras providências.
Entenda o que estabelece os projetos aprovados:
– Revisão Geral Anual:
Antecipa a data-base para a revisão geral anual dos servidores municipais para
o mês de março, estabelecendo um reajuste de 4,14% nos vencimentos,
proventos, remuneração de servidores temporários e comissionados, subsídios
dos agentes políticos, entre outros, conforme índice de inflação do INPC/IBGE.
– Extinção da Gratificação por Regência de Classe:
Revoga a gratificação por regência de classe conferida aos professores em
exercício na rede pública municipal de ensino.
– Implementação do Piso Nacional do Magistério:
Institui o piso nacional do magistério público municipal, a partir de abril de 2024,
sem efeitos retroativos.
– Criação do Auxílio Saúde: Autoriza o município a contratar e oferecer um plano
de assistência médica aos servidores municipais, no valor máximo de R$ 90,00
mensais por servidor.
