A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aval à reintrodução do seguro obrigatório para veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT, além de possibilitar um aumento de mais de R$ 15 bilhões nos gastos do orçamento, sujeito à votação do plenário. A proposta, que também renomeia o mecanismo para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), impõe uma tarifa anual de R$ 50 a R$ 60, conforme estimativa do Ministério da Fazenda. O projeto, se transformado em lei, prevê a retomada da cobrança em 2025 e permite aos estados arrecadar até 1% do montante anualmente, além de destinar recursos para o transporte público. Para garantir a aprovação sem alterações, o presidente Lula se comprometeu a vetar cláusulas que impõem multas por não pagamento do seguro.
