O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte/SC) ingressou na Justiça contra a lei estadual que proíbe a existência de banheiros unissex em escolas públicas e privadas do estado. A entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a legalidade da norma, que determina a manutenção exclusiva de banheiros separados por sexo biológico, masculino e feminino, nas instituições de ensino.
De acordo com o sindicato, a lei fere princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o direito à identidade de gênero. O Sinte/SC argumenta que a proibição exclui estudantes e trabalhadores trans e não binários, além de gerar constrangimento e insegurança no ambiente escolar. Para a entidade, a medida pode contribuir para o aumento da evasão escolar e da discriminação contra pessoas LGBTQIA+.
A ação foi elaborada pela assessoria jurídica do sindicato em conjunto com a secretaria de pessoas LGBTQIA+ da entidade. O sindicato sustenta ainda que a legislação não resolve problemas reais da educação catarinense e classifica a iniciativa como uma pauta ideológica que não promove proteção efetiva a estudantes.
A lei foi sancionada pelo governo do estado e prevê penalidades às instituições que descumprirem a determinação, incluindo aplicação de multas. Desde a aprovação, o tema tem gerado ampla repercussão e dividido opiniões. Enquanto defensores da norma afirmam que ela garante segurança e organização no ambiente escolar, críticos apontam que a regra pode intensificar a exclusão social.
Até o momento, o governo de Santa Catarina não se manifestou oficialmente sobre a ação judicial. O caso agora será analisado pelo Judiciário, que deverá decidir se a lei permanece em vigor ou se terá seus efeitos suspensos até o julgamento do mérito.
